lgpd
A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados –ou simplesmente LGPD– dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios físicos e digitais. Um de seus maiores objetivos é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, aplicando-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado.